1. Aceitação dos termos
O uso da plataforma WiseData Chat (a "Plataforma") está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento.
Se você utiliza a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
A Licenciante poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, na forma da cláusula 21.
2. Definições
Licenciante: WiseData Business LTDA, CNPJ 53.182.850/0001-14.
Licenciado ou Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma.
Usuário: pessoa autorizada pelo Licenciado a acessar a Plataforma, ocupando uma das vagas de usuário do plano contratado.
Conta: ambiente lógico que agrupa os dados, a equipe e as configurações do Licenciado de forma isolada das demais contas.
Responsável pela conta: o Usuário vinculado como titular da Conta, com poderes exclusivos sobre as ações irreversíveis descritas nestes Termos.
Número conectado: número de WhatsApp do Licenciado conectado à Plataforma pela WhatsApp Business Platform da Meta. Cada número ocupa uma caixa de entrada.
Contato: pessoa com quem o Licenciado conversa pelo WhatsApp por meio da Plataforma.
Agente de IA: assistente configurado pelo Licenciado na Plataforma, que conversa com os Contatos em nome do Licenciado a partir das instruções e do material que ele cadastra.
Conteúdo do Licenciado: todos os dados inseridos pelo Licenciado ou por seus Usuários na Plataforma, inclusive as conversas com os Contatos, os dados dos Contatos e o material cadastrado para o Agente de IA.
3. Natureza do serviço
A Plataforma é um software como serviço (SaaS) disponibilizado pela internet, acessível por navegador, para atendimento e vendas pelo WhatsApp: caixa de entrada da equipe, Agente de IA, funil de vendas, disparos de mensagens e agenda. As funcionalidades são as descritas no site e na documentação oficial vigentes no momento da contratação.
O envio e o recebimento de mensagens dependem da WhatsApp Business Platform, operada pela Meta Platforms. O Licenciado conecta o próprio número e a própria conta do WhatsApp Business pelo cadastro oficial da Meta e é o remetente das mensagens perante a Meta e perante os Contatos. A Licenciante atua como provedora de tecnologia e não é a operadora do WhatsApp.
O número e a conta do WhatsApp Business pertencem ao Licenciado. Os templates de mensagem são submetidos à aprovação da Meta, que os aceita ou recusa segundo critérios próprios. A qualidade do número, os limites de envio e eventuais restrições ou bloqueios são definidos pela Meta. A Licenciante não controla essas decisões, não garante aprovação nem prazo e não tem meios de revertê-las.
As mensagens cobradas pela Meta, como os templates, são faturadas por ela diretamente à conta do WhatsApp Business do Licenciado, sem acréscimo da Licenciante, e não integram os valores da assinatura.
A mudança de regras, preços ou políticas da Meta pode afetar o funcionamento da Plataforma. Nessa hipótese a Licenciante comunicará o Licenciado e adaptará o serviço na medida do possível.
A Licenciante poderá evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades específicas, comunicando previamente o Licenciado quando a mudança for relevante para o uso contratado.
A Plataforma não substitui obrigação legal, contábil, fiscal ou trabalhista do Licenciado, e não deve ser utilizada como único registro de informação cuja guarda seja exigida por lei.
4. Conta única, cadastro verdadeiro e credenciais
A Plataforma é ferramenta corporativa, destinada a pessoas e organizações reais que efetivamente a utilizem na sua operação. A conta é de uso exclusivo, pessoal e intransferível de um único Licenciado, e destina-se a organizar a operação de uma única organização, ainda que ela atenda a diversos clientes e mantenha vários projetos internamente.
Vale a regra de uma conta por organização e um acesso por pessoa. Contas adicionais para a mesma organização — ambientes separados, filiais, empresas do mesmo grupo — são legítimas e devem ser solicitadas ao suporte, que as habilita com a contratação correspondente.
É vedado manter contas paralelas ou sucessivas com a finalidade de contornar limites de plano, fugir de cobrança ou de bloqueio, ou multiplicar recursos oferecidos sem limite. Também é vedado usar uma mesma conta para operar duas ou mais organizações independentes, ainda que segregadas por projetos ou permissões internas, e ratear, dividir, ceder, revender, alugar ou sublicenciar o acesso entre organizações distintas — cada uma deve manter a sua própria contratação.
A criação da conta exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é criada a partir de código de cadastro fornecido pela Licenciante depois do contato comercial, e o Licenciado declara sob sua responsabilidade que os dados fornecidos correspondem à sua identidade real ou à da pessoa jurídica que representa.
A Licenciante pode recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de cadastro fraudulento — nome manifestamente falso ou sequência aleatória de caracteres, e-mail descartável ou temporário, telefone inválido ou gerado automaticamente, dados de empresa inexistentes ou usados de má-fé, uso de identidade de terceiro sem autorização, e comportamento que indique tentativa de burlar limites. Pode, ainda, condicionar a liberação ou a reativação do acesso à comprovação documental da identidade ou do vínculo com a organização informada.
O Licenciado é responsável por manter os dados corretos, especialmente o e-mail do Responsável pela conta, que é o canal usado para recuperação de acesso e para os avisos previstos nestes Termos.
As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Licenciado é responsável por todas as ações praticadas com as credenciais dos seus Usuários, inclusive por terceiro que as obtenha por descuido, compartilhamento ou dispositivo comprometido.
Ações irreversíveis — em especial a exclusão da conta — são restritas ao Responsável pela conta. Cabe ao Licenciado manter esse vínculo atualizado quando a pessoa que o ocupa deixar a organização; a Licenciante não transfere a titularidade sem verificação documental da legitimidade do pedido.
Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte, para revogação de sessões e de tokens.
5. Licença de uso
Observado o pagamento dos valores devidos, a Licenciante concede ao Licenciado licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da contratação, para acesso e uso da Plataforma conforme o plano contratado.
A licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, sua marca, sua interface ou sua documentação.
A licença é concedida nos limites de Usuários e de Números conectados do plano contratado. Cada Usuário deve possuir credenciais individuais e intransferíveis; o compartilhamento de credenciais entre pessoas é vedado.
6. Restrições de uso
É vedado ao Licenciado e aos seus Usuários: efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma; sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados; utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; realizar testes de intrusão, varreduras ou tentativas de acesso não autorizado sem prévia autorização escrita; e sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura por meio de requisições automatizadas em volume anormal.
É igualmente vedado utilizar a Plataforma de forma que viole a legislação de privacidade, de proteção de dados ou trabalhista aplicável ao Licenciado.
O Licenciado obriga-se a usar a Plataforma em conformidade com as políticas da Meta e do WhatsApp aplicáveis ao seu número — entre elas a WhatsApp Business Messaging Policy e a política de comércio — e é vedado utilizá-la para spam, mensagens não solicitadas, conteúdo ilegal, enganoso ou discriminatório, ou para as categorias de produto e serviço que a Meta proíbe.
O Licenciado é o controlador dos dados dos seus Contatos e o único responsável por obter e comprovar a autorização (opt-in) exigida pela Meta e pela legislação para iniciar conversas e enviar disparos, por atender de imediato aos pedidos de descadastramento e por não voltar a enviar mensagem a quem se descadastrou. A Plataforma registra o pedido de saída do Contato e deixa de incluí-lo nos envios automáticos, mas não coleta a autorização em nome do Licenciado.
É vedada a extração automatizada de dados, conteúdo ou telas da Plataforma — o que inclui raspagem, robôs, varredura, indexação, captura sistemática de imagens e qualquer outro meio de coleta em massa — bem como o uso da Plataforma por meio diverso da interface e da API oficiais.
O acesso é concedido para uso do próprio Licenciado na sua operação. É vedado obtê-lo com a finalidade de estudar, medir ou reproduzir a Plataforma para o desenvolvimento de produto ou serviço concorrente, na forma da cláusula 20, e é vedado criar conta com identidade, empresa ou finalidade falsas.
O descumprimento destas restrições autoriza a suspensão imediata do acesso, na forma da cláusula 11, sem prejuízo das medidas cabíveis.
7. Planos, pagamentos e inadimplência
A Plataforma é oferecida em planos com preço público, em Reais (BRL). Cada plano tem um limite de Usuários e de Números conectados, e os valores e limites vigentes estão publicados no site da Licenciante.
A contratação é feita com a equipe comercial da Licenciante, que cria a conta. A implantação assistida está incluída em todos os planos. A Plataforma não oferece período de avaliação gratuito.
Os recursos de inteligência artificial descritos na cláusula 13 estão incluídos no plano e não são cobrados à parte.
As mensagens cobradas pela Meta são faturadas por ela diretamente ao Licenciado, na forma da cláusula 3, e não integram os valores cobrados pela Licenciante.
O processamento dos pagamentos é realizado por operadores de pagamento terceirizados. A Licenciante não armazena dados completos de cartão de crédito em seus sistemas.
O atraso no pagamento poderá acarretar suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo da incidência de encargos legais. A suspensão por inadimplência não implica exclusão imediata do Conteúdo do Licenciado.
8. Reajuste anual
Os valores da assinatura são reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE nos 12 (doze) meses anteriores. Na extinção ou indisponibilidade do índice, aplica-se aquele que legalmente o substituir.
A periodicidade do reajuste nunca é inferior a um ano, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.
O reajuste é comunicado ao Licenciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso não concorde, o Licenciado pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor, sem qualquer multa, na forma da cláusula 10.
O reajuste por índice não se confunde com alteração da tabela de preços da Plataforma, tratada na cláusula 21, que só alcança o Licenciado no ciclo seguinte e mediante comunicação prévia.
9. Direito de arrependimento
Pessoa física que contrata a Plataforma como destinatária final pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com devolução integral dos valores pagos, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta comunicar o pedido pelos canais de suporte.
Este direito não alcança a pessoa jurídica que contrata a Plataforma como insumo da sua própria atividade econômica. Nessa hipótese ela não é destinatária final do serviço e, pela teoria finalista adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se qualifica como consumidora — de modo que o cancelamento segue as regras da cláusula 10.
Independentemente do arrependimento, o cancelamento é livre a qualquer tempo, na forma da cláusula 10.
10. Cancelamento, rescisão e mudança de plano
O Licenciado pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelos canais de suporte, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional de período em curso, ressalvada a hipótese da cláusula 9 e disposição legal em contrário.
A mudança para um plano de menor abrangência não exclui dados: as informações que deixam de ser exibidas em razão do plano permanecem armazenadas e voltam a ficar acessíveis caso o Licenciado retorne a um plano que as contemple.
Encerrada a relação, o Licenciado poderá exportar o Conteúdo do Licenciado nos formatos disponibilizados pela Plataforma dentro do prazo informado na Política de Privacidade, após o qual os dados poderão ser eliminados definitivamente.
A exclusão da conta é ato distinto do cancelamento: é feita a pedido do Responsável pela conta, é irreversível e está descrita na página de exclusão de conta.
11. Suspensão e encerramento pela Licenciante
A suspensão bloqueia temporariamente o acesso e preserva o Conteúdo do Licenciado. Pode ocorrer por inadimplência não sanada após comunicação, por violação das restrições da cláusula 6, por descumprimento das políticas da Meta, por ordem de autoridade competente ou por risco concreto à segurança da Plataforma e dos demais clientes.
Salvo quando houver risco iminente, ilícito em curso ou determinação legal em sentido diverso, a suspensão é precedida de comunicação e da oportunidade de correção.
O encerramento extingue a relação contratual e leva à eliminação do Conteúdo do Licenciado nos prazos da Política de Privacidade. Só ocorre após a suspensão não sanada, em caso de violação grave e insanável ou por determinação legal.
Constituem violação grave, que autoriza a suspensão e o encerramento imediatos, independentemente de aviso prévio: o envio de mensagens a quem não deu a autorização exigida ou a quem se descadastrou (cláusula 6), a fraude cadastral e a manutenção de contas paralelas (cláusula 4), o compartilhamento da conta entre organizações distintas (cláusula 4), a extração automatizada de dados (cláusula 6) e a quebra de confidencialidade ou a cópia da Plataforma (cláusula 20).
Verificada violação grave, a Licenciante pode ainda recusar a criação e a reativação de contas vinculadas aos mesmos dados do infrator — o mesmo CNPJ ou CPF, e-mail, telefone, meio de pagamento, endereço de IP ou dispositivo. Essas medidas decorrem do descumprimento destes Termos e não geram direito a reembolso, indenização ou aviso prévio, ainda que a conta esteja em plano ativo, anual ou promocional.
Durante a suspensão o Licenciado mantém o direito de exportar o seu Conteúdo, mediante solicitação pelos canais de suporte, salvo quando a suspensão decorrer de fraude ou de ordem de autoridade que impeça o acesso.
Além das hipóteses acima, todas dependentes de descumprimento, a Licenciante pode comunicar que não renovará a assinatura, sem necessidade de justificativa. A faculdade é recíproca: o Licenciado tem o mesmo direito, nas mesmas condições e sem multa, na forma da cláusula 10.
A não renovação não interrompe o serviço contratado. O acesso permanece integral até o último dia do ciclo já pago e, por isso, não há devolução de valores — a prestação é cumprida por inteiro. Entre a comunicação e o encerramento haverá sempre no mínimo 30 dias; se restar prazo menor no ciclo vigente, o acesso é estendido até completar esse período.
Encerrado o ciclo, a conta permanece em modo somente leitura por 90 dias, para consulta e exportação do Conteúdo do Licenciado nos formatos disponibilizados pela Plataforma. Findo esse prazo, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade, inclusive os de guarda obrigatória por lei.
A Licenciante não deixará de renovar nem encerrará contas por motivo discriminatório de qualquer natureza, nem em retaliação ao exercício regular de direito pelo Licenciado, incluindo reclamações formais e pedidos relativos a dados pessoais.
12. Conteúdo do Licenciado e proteção de dados
O Conteúdo do Licenciado pertence ao Licenciado. A Licenciante não reivindica propriedade sobre os dados, documentos ou relatórios inseridos ou gerados na Plataforma.
Em relação aos dados pessoais tratados por conta do Licenciado — como os dados dos seus Usuários e dos seus clientes finais —, a Licenciante atua como operadora, e o Licenciado como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os detalhes estão na Política de Privacidade.
O Licenciado é responsável pela licitude dos dados que insere, por informar seus Usuários e seus Contatos sobre o uso da Plataforma — inclusive sobre o atendimento por Agente de IA, quando o utilizar — e por possuir base legal adequada para o tratamento que realiza.
13. Inteligência artificial
A Plataforma disponibiliza recursos de inteligência artificial: o Agente de IA, que conversa com os Contatos em nome do Licenciado; o copiloto, que sugere, melhora e resume textos para o Usuário, sem enviar nada ao Contato; a tradução das conversas; a transcrição de áudios e a descrição de imagens recebidas; e os resumos e análises das conversas. O suporte aos Usuários também conta com assistente de inteligência artificial.
O Agente de IA responde a partir das instruções, das regras e do material que o Licenciado cadastra. O Licenciado é responsável por esse conteúdo, por configurar e testar o Agente antes de ativá-lo, por acompanhar as conversas que ele conduz e pelo que ele diz em seu nome. A Plataforma aplica regras de segurança próprias, como a verificação das respostas antes do envio e a transferência para uma pessoa, mas essas regras reduzem o risco de erro, não o eliminam.
As respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões e não substituem análise humana nem orientação profissional. O Licenciado é responsável por conferir a informação antes de agir com base nela, e a Licenciante não responde por decisão tomada exclusivamente a partir de uma resposta gerada.
O conteúdo submetido a esses recursos é processado por fornecedores de modelo de linguagem contratados pela Licenciante e identificados na Política de Privacidade, apenas para gerar a resposta pedida. Esses fornecedores não usam o Conteúdo do Licenciado para treinar os seus modelos, e a Licenciante também não o utiliza para essa finalidade.
É vedado utilizar os recursos de inteligência artificial para gerar conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, bem como para tentar extrair o funcionamento interno, as instruções ou os dados de outros clientes.
Os recursos de inteligência artificial podem ser alterados, limitados ou descontinuados, na forma da cláusula 3, inclusive por mudança nas condições do fornecedor.
14. API e integrações
A Plataforma se integra à Meta e, por opção do Licenciado, ao Google Calendar. Cada integração é autorizada pelo próprio Licenciado, no fluxo oficial do fornecedor, e pode ser desfeita a qualquer tempo nas Configurações da Plataforma ou nos controles do próprio fornecedor.
Meta: a autorização concedida no cadastro oficial da Meta permite à Plataforma enviar e receber as mensagens do Número conectado, gerir os templates e o perfil comercial, ler os dados do anúncio que originou cada conversa — campanha, conjunto, anúncio, conta e investimento — e enviar à Meta os eventos de conversão que o Licenciado configurar no funil de vendas. O uso dessas funcionalidades também está sujeito aos termos e às políticas da Meta aceitos pelo Licenciado.
Google Calendar: a autorização concedida pelo login do Google permite à Plataforma consultar a disponibilidade da agenda escolhida, criar, alterar e cancelar os eventos das reuniões marcadas pela Plataforma e exibir os compromissos dessa agenda a quem a conectou. Os dados recebidos do Google são tratados na forma descrita na Política de Privacidade, inclusive quanto aos requisitos de Uso Limitado do Google.
As credenciais de acesso concedidas por essas integrações são guardadas de forma criptografada e usadas apenas para as funcionalidades descritas. Ao desconectar uma integração, a Plataforma deixa de acessá-la; no caso do Google, a credencial também é revogada junto ao Google.
A Plataforma não oferece interface de programação (API) pública para o Licenciado. Integrações com outros sistemas de terceiros são de responsabilidade do Licenciado, inclusive quanto à base legal para o tráfego de dados pessoais entre os sistemas. A Licenciante não responde pela disponibilidade, pelo funcionamento nem pelo tratamento de dados realizado por sistema de terceiro.
15. Backup e integridade
A Licenciante mantém rotinas de cópia de segurança da base de dados. Ainda assim, recomenda-se que o Licenciado realize exportações periódicas do seu Conteúdo pelos recursos disponíveis na Plataforma, como a exportação de contatos e de conversas.
Os estados de entrega e de leitura das mensagens e os relatórios de disparo refletem os eventos que a Meta devolve à Plataforma e dependem dela e das configurações do aparelho do Contato.
A Licenciante emprega mecanismos para preservar a integridade dos registros, mas o Licenciado reconhece que fatores fora do controle da Licenciante — como falha, perda ou limpeza dos dados do navegador no dispositivo do Usuário — podem comprometer informações ainda não transmitidas aos servidores.
16. Disponibilidade, suporte e nível de serviço
A Licenciante empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, perseguindo disponibilidade mensal de 98% (noventa e oito por cento), apurada sobre o total de minutos do mês.
Não entram nesse cálculo: janelas de manutenção programada, comunicadas sempre que possível; indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior; falha ou indisponibilidade da infraestrutura da Meta e dos demais terceiros dos quais a Plataforma depende, como provedores de infraestrutura, de inteligência artificial, de conectividade e de pagamento; indisponibilidade decorrente de ato ou omissão do próprio Licenciado, de sua rede ou de integração por ele mantida; e suspensão legítima na forma da cláusula 11.
O suporte é prestado pelos canais e nos horários informados na Plataforma, incluindo atendimento assistido por inteligência artificial na forma da cláusula 13.
A meta acima é compromisso de esforço, não garantia com multa. Salvo contratação específica em instrumento apartado, não há acordo de nível de serviço (SLA) com crédito, abatimento ou penalidade por indisponibilidade.
17. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Licenciante não garante que ela atenderá a finalidade específica não descrita na documentação nem que funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros.
Os indicadores e relatórios calculados pela Plataforma têm caráter informativo e dependem integralmente da qualidade dos dados inseridos pelo Licenciado e dos dados devolvidos pela Meta. Não constituem aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico, e o Licenciado é o único responsável pelas decisões tomadas com base neles.
A Licenciante não responde por bloqueios, restrições, quedas de qualidade ou penalidades aplicadas pela Meta ao número ou à conta de WhatsApp Business do Licenciado, nem por indisponibilidade decorrente da infraestrutura dela.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Licenciante por quaisquer perdas relacionadas à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda. Tratando-se de Licenciado pessoa jurídica, a limitação é expressamente admitida pelo art. 51, inciso I, parte final, do Código de Defesa do Consumidor.
A Licenciante não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio, perda de dados decorrente de ato do próprio Licenciado ou danos indiretos de qualquer natureza.
Nenhuma disposição desta cláusula afasta a responsabilidade da Licenciante por dolo, por fraude ou nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.
18. Indenização
O Licenciado obriga-se a indenizar e a manter a Licenciante indene de perdas, despesas e honorários decorrentes de reclamação de terceiro relacionada ao Conteúdo do Licenciado, ao que o Agente de IA disser em seu nome a partir das instruções e do material que ele cadastrou, ao envio de mensagens sem a autorização exigida na cláusula 6, ao uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com as políticas da Meta, à violação de direito de terceiro ou ao descumprimento da legislação de proteção de dados quanto aos tratamentos de que o Licenciado é controlador.
A Licenciante comunicará o Licenciado sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa, não celebrando acordo que lhe imponha obrigação sem sua anuência prévia.
19. Propriedade intelectual e sugestões
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, banco de dados, interface, textos, marcas, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Licenciante ou a seus licenciadores.
Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade, críticas, comentários e relatos enviados pelo Licenciado ou por seus Usuários por qualquer canal oficial da Licenciante — suporte, central de ajuda, e-mail, formulários, pesquisas, redes sociais ou conversas com a equipe — podem ser livre e ilimitadamente utilizados, implementados, modificados e explorados comercialmente pela Licenciante, em qualquer produto do grupo WiseData.
O Licenciado cede à Licenciante, de forma gratuita, definitiva, irrevogável, não exclusiva e sem limitação de tempo ou território, os direitos patrimoniais eventualmente existentes sobre esse material, sem que disso decorra qualquer contrapartida a título de royalties, participação nos resultados, desconto, gratuidade, mensalidade ou remuneração de qualquer natureza.
A funcionalidade eventualmente desenvolvida a partir de uma sugestão pertence exclusivamente à Licenciante, ainda que a ideia tenha partido do Licenciado, e poderá ser oferecida a todos os clientes. O art. 8º da Lei nº 9.610/1998 é expresso ao excluir ideias, métodos, sistemas e planos do objeto de proteção autoral.
Esta cláusula não autoriza a Licenciante a divulgar dados confidenciais do Licenciado nem a identificá-lo publicamente como autor de uma sugestão sem sua autorização.
O Licenciado autoriza a Licenciante, de forma gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado, a utilizar o seu nome empresarial, marca, logotipo e nome fantasia, bem como depoimentos e avaliações que ele espontaneamente prestar sobre a Plataforma, para divulgação institucional e comercial — vitrine de clientes no site, casos de sucesso, redes sociais, apresentações e materiais de marketing. A autorização é gratuita e não gera direito a royalties, remuneração, participação ou compensação de qualquer natureza.
O uso limita-se a identificar o relacionamento real entre as partes e respeita as diretrizes de marca informadas pelo Licenciado. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo por pedido ao suporte, com a retirada das peças ainda sob controle da Licenciante em prazo razoável; material já impresso ou distribuído fora do seu controle não é alcançado pela revogação.
20. Confidencialidade e proibição de cópia
São informações confidenciais da Licenciante todas as partes da Plataforma que não estejam publicamente divulgadas no seu site: as telas internas, os fluxos de trabalho, a estrutura de dados, as regras e fórmulas de cálculo, os relatórios, a documentação técnica, a documentação da API, o material de treinamento, os roteiros de produto e as condições comerciais individualmente negociadas.
O Licenciado e seus Usuários obtêm acesso a essas informações em razão desta relação contratual e obrigam-se a mantê-las em sigilo, não as divulgando nem as explorando fora da finalidade contratada. A obrigação permanece após o término do contrato, por prazo indeterminado, enquanto a informação não se tornar pública por ato legítimo da Licenciante.
É vedado reproduzir, no todo ou em parte, o código, os textos, a documentação, as bases de dados e os demais elementos protegidos da Plataforma, bem como criar obra derivada a partir deles.
É vedado utilizar o acesso à Plataforma — próprio, de terceiro, de conta de avaliação gratuita ou obtido por interposta pessoa — para levantar, documentar ou replicar o seu funcionamento com o propósito de desenvolver, contratar o desenvolvimento ou operar produto ou serviço concorrente. Quem atua no mesmo mercado da Licenciante e pretende avaliar a Plataforma com finalidade de comparação deve solicitar autorização prévia e escrita.
Esta cláusula não pretende impedir a semelhança que decorra das características funcionais da aplicação, de exigências normativas ou técnicas, ou da limitação de formas alternativas de expressão — hipóteses que o art. 6º, inciso III, da Lei nº 9.609/1998 expressamente não considera ofensa. O que ela veda é a cópia e o aproveitamento da informação confidencial obtida por meio do acesso.
A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata e o encerramento da conta, independentemente de aviso prévio, e sujeita o infrator à reparação integral das perdas e danos.
O Licenciado reconhece que essas condutas podem, ainda, configurar violação de direitos de autor de programa de computador, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, e crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/1996 — dispositivo que alcança expressamente quem utiliza, sem autorização, informações confidenciais a que teve acesso mediante relação contratual, mesmo após o seu término, e cujo § 1º estende a responsabilidade ao empregador, sócio ou administrador da empresa beneficiada.
21. Alterações dos termos, dos planos e das funcionalidades
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.
Em caso de alteração relevante, a Licenciante comunicará o Licenciado por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma com antecedência razoável, podendo condicionar o uso continuado ao aceite da nova versão. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância.
A tabela de preços e a composição dos planos podem ser alteradas. A alteração só alcança o Licenciado a partir do ciclo seguinte, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado o cancelamento sem multa antes da entrada em vigor. Isso não se confunde com o reajuste anual da cláusula 8.
22. Cessão
O Licenciado não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da Licenciante.
A Licenciante pode ceder estes Termos, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mantidas as condições contratadas e mediante comunicação ao Licenciado.
23. Comunicações e marketing do grupo WiseData
As comunicações transacionais — confirmação de cadastro, avisos de cobrança, alertas de segurança, mudanças contratuais e avisos operacionais — são necessárias à relação, não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
As comunicações de marketing, inclusive sobre outros produtos do grupo WiseData, dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem, sem qualquer efeito sobre o serviço contratado.
A Licenciante pode entrar em contato pelos dados de cadastro para pesquisas de satisfação e para atendimento, o que integra a execução do contrato.
24. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Tratando-se de Licenciado consumidor pessoa física, prevalece o foro do seu domicílio, na forma da legislação consumerista.
25. Disposições gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direito.
Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.
Dúvidas sobre este documento podem ser encaminhadas pelo nosso canal de atendimento, na categoria Privacidade e LGPD.